Documentação Ambiental: IMA e IBAMA
O criadouro Animais Brasil é uma empresa devidamente licenciada junto com o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA, com base na lei estadual 7.861/2016, e seguindo a gestão e controle estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Você pode consultar no site do IBAMA o Certificado de Regularidade da Animais Brasil, basta acessar o link abaixo, preencher no campo CPF/CNPJ: 31.466.768/0001-89 e clicar em consultar, logo em seguida irá aparecer as informações sobre o Certificado de Regularidade, sempre que a empresa possuir um certificado emitido. Cada Certificado tem a validade de três meses e precisa ser reemitido a cada vencimento, ele é o comprovante de que o criadouro está em dia com as suas obrigações junto ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
O Certificado de regularidade da empresa pode ser consultado em: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php
Para maiores informações sobre criação de animais silvestres em cativeiro consulte o site do IBAMA no tema Fauna Silvestre: http://www.ibama.gov.br/fauna-silvestre/fauna-silvestre
Legislação Federal
Disponibilizamos abaixo os links para download das legislações federais relacionadas a Fauna Silvestres nativa e exótica:
· LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (código de fauna e de caça).
· PORTARIA Nº 117 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 - Normalizar a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
· PORTARIA Nº 118-N DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 - Normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.
· LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (Lei de Crimes Ambientais).
· INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2001 - Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao IBAMA: Jardim Zoológico, Criadouro Comercial de Fauna Silvestre e Exótica, Criadouro Conservacionista, Criadouro Científico e Mantenedouro de Fauna Exótica.
· LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Esta Lei Complementar delega aos estados a competência para gestão da fauna e fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
· INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 07 de 30 de abril de 2015 - Substituiu a IN Nº169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 - Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
· RESOLUÇÃO N° 487, DE 15 DE MAIO DE 2018 - Define os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.
· RESOLUÇÃO Nº 489, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica.